Decisão sobre Marco Civil da Internet foi empurrada para 2014
Os deputados federais não conseguiram consenso sobre pontos polêmicos do Marco Civil da Internet, que define direitos e deveres de usuários da rede e provedores de conexão. A alternativa foi negociar a retirada da urgência constitucional da proposta. O pedido foi negado pelo governo, que mandou o recado: a decisão sobre a matéria foi empurrada para 2014, mas terá que ser concluída nas primeiras semanas de trabalho do próximo ano, se os parlamentares quiserem avançar com outras propostas.
O fracasso de entendimento ocorre em ano no qual a espionagem internacional conduzida pelos Estados Unidos na internet
e em outros serviços eletrônicos de comunicação entrou na pauta
mundial. Até mesmo a Organização das Nações Unidas (ONU) se mobilizou e aprovou em dezembro o projeto de resolução O Direito à Privacidade na Era Digital, apresentado por Brasil e Alemanha como reação às denúncias feitas pelo norte-americano Edward Snowden.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, confirmou que o Marco Civil da Internet será o primeiro assunto do Executivo a ser discutido com o Congresso em 2014.
O projeto de lei está trancando a pauta da Câmara desde o final de
outubro, quando o prazo da urgência constitucional expirou, sobrestando a
pauta e impedindo a votação de outras matérias. O regime de urgência
constitucional, uma prerrogativa da Presidência da República para
projetos de sua autoria, define limite de 45 dias para votação do
projeto em cada Casa do Congresso.
A situação foi se agravando à medida em
que outros textos também chegaram ao prazo final do regime de urgência.
“A pauta da Câmara ficou trancada por quatro meses, no segundo semestre,
com projetos carimbados com urgência constitucional vindos do
Executivo”, lembrou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), durante um balanço de final de ano.
Alves explicou que o carimbo de urgência
constitucional solicitado pelo Planalto impediu que qualquer outro
projeto avançasse. “Só pode ser votado depois daquele ter sido aprovado
ou votado pelo plenário”, acrescentou.
No caso do Marco Civil, ante questionamentos e dúvidas, o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), alterou alguns pontos do texto para tentar facilitar sua aprovação.
O próprio relator admitiu que as mudanças acabaram recaindo mais sobre a
redação de alguns artigos e parágrafos do que sobre formas e regras.
Molon garantiu que as mudanças feitas a
partir de sugestões de diversas bancadas “não afetam ou prejudicam em
nada nenhum dos princípios do projeto”. Ou seja, não retiram do texto os
pontos mais polêmicos, como a neutralidade da rede e os princípios de
privacidade. Ainda assim, o relator acredita que o texto está pronto
para ser votado. Segundo ele, o que foi mudado esclarece dúvidas em
torno deste tema e deixa claro que o marco não trará prejuízo para as
empresas de internet.
O princípio da neutralidade é o ponto de
maior divergência em torno do tema, já que empresários do setor criticam
a possibilidade do item prejudicar os negócios e inviabilizar a venda
de pacotes por diferentes velocidades. Para o relator, os empresários
não entenderam a proposta. “O que não pode é discriminar, por origem,
destino ou conteúdo, as informações que quero acessar dentro da
velocidade que eu comprei”, explicou.
Segundo Molon, com o novo texto, fica
claro que não haverá impedimentos em relação à diferenciação de
velocidades, “desde que não conflitem com os demais princípios
estabelecidos nesta lei”. Segundo ele, a maioria dos deputados está de
acordo com a proposta e a matéria só não avançará “se não houver
vontade”.
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